A Justiça Federal bloqueou R$ 3 milhões transferidos à Prefeitura de Monteiro Lobato, no Vale do Paraíba, por meio de emenda parlamentar individual impositiva sem finalidade definida, a chamada emenda pix.
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A istração municipal recebeu a quantia nessa modalidade em dezembro de 2024. A decisão liminar pelo congelamento do valor se deve ao descumprimento de regras que asseguram a transparência e a rastreabilidade dos gastos, e ocorreu a pedido do MPF (Ministério Público Federal).
A medida deve vigorar até que a prefeitura preste informações detalhadas sobre a destinação não só dos recursos recebidos no ano ado, mas também daqueles oriundos de outra emenda pix, de R$ 1,5 milhão, reada ao município em 2023.
Para isso, os gestores municipais terão que registrar os planos de trabalho detalhados sobre o uso das quantias e fazer a prestação de contas completa das despesas já efetuadas na plataforma do governo federal, que concentra os dados de transferências federais a estados, municípios, consórcios públicos e entidades privadas.
Além disso, a prefeitura só poderá ter o novamente ao saldo após incluir as informações pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas e disponibilizar os dados sobre os recursos no Portal da Transparência de Monteiro Lobato. Essa medida busca possibilitar que a população do município também acompanhe a aplicação das quantias e fiscalize a regularidade das despesas.
Monteiro Lobato recebeu as emendas para obras de uma unidade de pronto atendimento. Durante as apurações, o MPF constatou que parte dos recursos teria sido destinada também à instalação da cobertura de uma quadra esportiva e à construção de uma pista de skate.
Questionada, segundo o MPF, a prefeitura esclareceu algumas pendências, mas deixou de cumprir várias providências obrigatórias para a transparência e a rastreabilidade dos gastos, previstas tanto na Constituição quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As emendas pix e outras modalidades de ree foram responsáveis pelo aumento desmesurado da participação das transferências legislativas no orçamento público federal nos últimos anos, alcançando R$ 44,6 bilhões em 2024.
A cifra representa 20% de todas as despesas discricionárias da União no ano ado. O envio de dinheiro diretamente às contas de entes federados por meio das emendas pix dá margem a diversas irregularidades e dificulta a fiscalização, uma vez que as verbas não estão vinculadas a projetos específicos.
A Prefeitura de Monteiro Lobato ainda não se pronunciou sobre o caso. O espaços egue aberto.
